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Ações de improbidade administrativa vão continuar a ser julgadas na primeira instância.
- Autor: Vários
- Narrador: Vários
- Editora: Podcast
- Duração: 0:00:47
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Sinopse
Essa foi a decisão do Supremo Tribunal Federal ao analisar um pedido do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Atos de improbidade são infrações julgadas na esfera cível e se caracterizam pelo enriquecimento ilícito de um agente público na obtenção de alguma vantagem indevida em função do cargo que ocupa.
