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O Planalto desconsiderou mais de um alerta da Advocacia-Geral da União apontando para irregularidade no Decreto dos Portos, editado em maio de 2017 pelo presidente Temer. A AGU viu “risco relevante” em artigo que prorroga em até 70 anos as concessões e arrendamentos portuários. O Planalto disse que “qualquer discussão anterior ou minuta elaborada em fase de estudos fica prejudicada pela versão final do decreto”.