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Projeto de lei que protege os municípios impactados por crimes ambientais de forma mais rigorosa avança rapidamente pelo Congresso

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Sinopse

A senadora Leila Barros do PSB apresentou a proposta de um projeto de lei que protege as finanças de municípios impactados por rompimentos de barragens, o que deixa mais clara as responsabilidades civil, penal e administrativa de quem causar a tragédia ambiental.  A proposta foi aprovada antes do carnaval pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e pela Comissão do Meio Ambiente, agora ela deve ser apresentada no plenário. Segundo o gabinete da senadora, o parecer já deve ser lido nessa terça.  O projeto diz que se o crime de poluição ambiental causar mortes, passará a ser classificado como crime hediondo, aumentando a pena dos responsáveis em até 4 vezes. A proposta ainda criminaliza a conduta de qualquer profissional que prestar falsas informações no Relatório de Revisão de Segurança da Barragem ou em algum documente de inspeção. As multas definidas pelo projeto de lei em caso de falha da barragem podem variar de R$10 mil a R$10 bilhões e deve ser calculado de acordo com a extensão dos da