Podcast Grifon
PDG #357 - Quais servidores podem receber o Prêmio por Desempenho Fiscal?
- Autor: Vários
- Narrador: Vários
- Editora: Podcast
- Duração: 0:06:12
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Informações:
Sinopse
O Podcast Grifon #357 trata do entendimento firmado pelo STF de que, no caso de criação por lei do denominado Prêmio por Desempenho Fiscal, apenas os servidores ativos da Administração tributária poderão receber a referida gratificação decorrente do aumento de arrecadação tributária, o que exclui a possibilidade de pagamento dessa gratificação aos servidores inativos e pensionistas do ente federado que a instituir (STF, ADI 3.516)
