Rádio Cruz De Malta Am 830
Estremação: o processo que facilita a regularização de imóveis
- Autor: Vários
- Narrador: Vários
- Editora: Podcast
- Duração: 0:29:35
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Informações:
Sinopse
A busca pela regularização de imóveis em áreas rurais e urbanas no Brasil ganhou um aliado importante nos últimos anos: o processo de Estremação. Regulamentada por leis, como a Lei Federal nº 13.465/2017, a estremação tem como objetivo desmembrar ou identificar partes específicas de um terreno sem a necessidade de uma divisão formal entre os proprietários, algo que pode simplificar e agilizar a regularização fundiária de muitos imóveis. A estremação é um procedimento administrativo ou judicial que tem como finalidade delimitar os limites de um terreno, sem que haja alteração na propriedade de fato. Trata-se, em suma, de uma forma de "individualizar" partes de um terreno que pertencem a um ou mais proprietários, sem a necessidade de um desmembramento ou fracionamento da área. A estremação é uma etapa que facilita a legalização de imóveis junto ao cartório de registros de imóveis, proporcionando mais segurança jurídica tanto para proprietários quanto para o Estado. Em termos práticos, o processo de estremação