Podcast Grifon
PDG #337 - Para obter certidão de quitação eleitoral, exige-se que as contas de campanha anterior tenham sido aprovadas?
- Autor: Vários
- Narrador: Vários
- Editora: Podcast
- Duração: 0:04:12
- Mais informações
Informações:
Sinopse
O Podcast Grifon #337 analisa a decisão do STF que sedimentou o entendimento de que é constitucional a interpretação gramatical da expressão "apresentação de contas" (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 7º), de modo que basta a apresentação tempestiva das contas de campanha para se obter a certidão de quitação eleitoral, não sendo necessária a regularidade ou a aprovação delas (ADI 4.899/DF).
