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Pela segunda vez Justiça condena Estado a pagar R$ 3,5 milhões a Pedras Grandes

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Sinopse

A 5ª Câmara de Direito Público decidiu por unanimidade na última terça-feira (11), negar o recurso de apelação interposto pelo Estado de Santa Catarina e manteve a decisão de primeiro grau que condenou o governo do estado a repassar ao município de Pedras Grandes o montante de R$ 3,5 milhões, alusivo à segunda parcela do convênio para a pavimentação da segunda etapa da Rodovia da Imigração Italiana. Acompanhando o julgamento na capital, o prefeito Agnaldo Filippi comemorou a decisão e afirmou que espera que o segundo resultado favorável ao município não seja objeto de novo recurso. O prefeito prometeu que assim que o governo do estado cumprir a decisão as obras na segunda etapa da rodovia reiniciam. A parte em questão é um trecho de 8,5 km que liga a comunidade de Azambuja até a divisa com o município de Urussanga/SC. O Município de Pedras Grandes assinou junto ao Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, o convênio onde foi beneficiado com o repasse de R$