Podcast Grifon
PDG #290 - Lei estadual pode criar cadastro de usuários de drogas e dependentes químicos?
- Autor: Vários
- Narrador: Vários
- Editora: Podcast
- Duração: 0:06:36
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Informações:
Sinopse
O Podcast Grifon #290 analisa o julgado do STF que reconheceu a inconstitucionalidade de lei estadual que, a pretexto de legislar sobre saúde pública e acolhimento dos usuários de drogas e dependentes químicos, criava cadastro estadual dessas pessoas em situação de vulnerabilidade (ADI n. 6.561/TO). Para mais informações acesse: www.grifon.com.br
