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A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, Projeto de Lei (PL) 351/2020, de autoria do deputado Jair Miotto (União). O texto, que teve mudanças durante a tramitação, proíbe o consumo de cigarros e derivados do tabaco nos playgrounds públicos e privados de Santa Catarina e prevê aplicação de multa para os infratores. Depois da aprovação ocorrida na Alesc, na tarde desta terça-feira (26), a redação final será elaborada e voltará a ser apreciada em plenário, o que deve ocorrer na próxima semana. Só depois de aprovado na Alesc, o PL será apreciado pelo governo do Estado e, se sancionado, se tornará uma lei catarinense. De acordo com o autor, o projeto irá alterar a Lei Estadual 7.592, de 13 de junho de 1989, que proíbe o fumo em locais fechados. A proposta estabelece uma nova regra. “O projeto vem para complementar a Lei Catarinense Antifumo, de 1989. A proposta estende a restrição de consumo de cigarro e derivados do tabaco nos playgrounds de Santa Catarina, públicos e privados. O texto teve algumas mod