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A Comissão de Prevenção e Combate às Drogas da Assembleia Legislativa realizou ontem uma audiência pública para debater projeto de lei de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que cria em Santa Catarina o Programa Saúde sem Drogas, incluindo a previsão de internação involuntária para tratamento e recuperação de dependentes químicos, principalmente em situação de rua. A audiência aconteceu no auditório Antonieta de Barros, na Alesc, reunindo, principalmente, secretários municipais de Saúde, lideranças comunitárias e de unidades terapêuticas de recuperação, autoridades ligadas ao setor, além do público em geral. O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, seguindo para análise da Comissão de Saúde. O projeto tem previsão também em lei federal (Nº 13.840/19), que desde 2019 passa a amparar e prever este tipo de recolhimento ao integrar ações nos planos federal, estadual e municipal neste sentido. O crescimento da vio