Rádio Cruz De Malta Am 830

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (5) um projeto de lei que visa ampliar a proteção do consumidor contra o assédio e a pressão para contratar produtos, serviços ou crédito bancário. A proposta, de autoria do deputado Emerson Stein (MDB), foi aprimorada por meio de uma emenda apresentada pelo deputado Matheus Cadorin (Novo). A emenda, entre outras ações, veda a contratação de produtos e serviços por telefone, aplicativo de mensagens ou outras mídias digitais, sem a assinatura da pessoa que está contratando o serviço, exceto quando realizada por meio do aplicativo oficial da instituição financeira, mediante a utilização de senha eletrônica exclusiva do consumidor. A medida visa proteger especialmente aposentados, pensionistas, servidores públicos civis e militares, além de pessoas idosas, analfabetas, doentes ou em estado de vulnerabilidade. O projeto de lei segue agora para análise de outras comissões da Alesc. Em caso de aprovação em plenário, o projeto é encaminhado ao g