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Projeto que autoriza pagamento de impostos via pix é sancionado pelo governador

Informações:

Sinopse

O governador Jorginho Mello sancionou a Lei 18.824/2024, proposta pelo deputado Matheus Cadorin (Novo), que incentiva o uso do Pix para quitação de tributos estaduais em Santa Catarina. A nova legislação concede aos contribuintes catarinenses a opção de utilizar meios de pagamento digital, como o Pix, para saldar débitos tributários, taxas e contribuições. A Lei do Pix representa uma mudança significativa na interação entre contribuintes e o fisco estadual. Além de promover praticidade e agilidade nas transações financeiras relacionadas a obrigações tributárias, a medida destaca o sucesso do Pix, que movimentou mais de R$ 1 trilhão em Santa Catarina desde sua implementação em 2020. Outro destaque é a possibilidade de ampliar as opções de pagamento, abrindo caminho para inovações futuras. O PIX Automático, previsto para outubro de 2024, permitirá pagamentos recorrentes programados, simplificando ainda mais a relação entre contribuintes e o fisco. A decisão da Alesc reflete não apenas eficiência e modernizaç