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Desde a adoção em massa da inteligência artificial (IA) no final de 2022, motivada pelo lançamento do ChatGPT, regular o uso e desenvolvimento da tecnologia passou a ser prioridade para a comunidade global, ainda que as discussões mais relevantes sobre o tema tenham sido iniciadas alguns anos antes, a exemplo do primeiro esboço do AI Act da União Europeia (EU), divulgado em 2021. EUA, China, Reino Unido e mais 25 países anunciaram um acordo internacional que tem como objetivo regular sistemas de inteligência artificial (IA) considerados de ponta. O documento, batizado de Declaração de Bletchley, coloca como principais objetivos “identificar riscos de segurança da IA de preocupação compartilhada”, usando como base evidências científicas para compreender o impacto na sociedade, além de “construir as respectivas políticas baseadas em riscos em nossos países para garantir segurança”. No Brasil, está em discussão no Congresso o Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, que disciplina o desenvolvimento e uso da inteligênci