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O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira, 17, o julgamento sobre o porte de maconha para consumo pessoal. O julgamento foi interrompido com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que ressaltou as ‘injustiças’ e a ‘discriminação’ a partir da edição ‘aberta’ da Lei de Drogas, apontando a necessidade de uma aplicação isonômica da norma. Até o momento, quatro ministros – Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes – votaram, todos a favor de algum tipo de descriminalização da posse de drogas. A retomada deste julgamento causou um desconforto no legislativo brasileiro. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, classificou como um “equívoco grave” a possibilidade do STF descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal. Para ele, a discussão sobre a alteração da lei que trata das punições para usuários de entorpecentes cabe exclusivamente ao Poder Legislativo. Durante o julgamento, foi debatido qual seria o limite para que uma pessoa pega com droga possa ser considerada usuá