Estadão Notícias

A condução do inquérito sobre a agressão da qual o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi vítima, no último dia 14, tem gerado debate no mundo jurídico. Advogados de diferentes frentes têm questionado a competência do órgão e considerado excessos relacionados às buscas da Polícia Federal nas residências da família suspeita de cometer o ataque. A ação também é vista por alguns como desnecessária para o inquérito. Além disso, especialistas questionam a tentativa de incluir o caso como uma espécie de agressão ao Estado Democrático de Direito, já que o ministro não personifica a figura do Estado. A Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito foi instaurada em 2021, definindo crimes que ameaçam ou impedem o pleno funcionamento da democracia.  Substituta da Lei de Segurança Nacional, de 1983, a atualização foi necessária diante dos abusos no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que se utilizou da lei para abrir inquéritos criminais contra opositores políticos. A lei esclarece